Edital PGFN nº 6/2026: como funciona a negociação de dívidas de até R$ 45 milhões

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou no Diário Oficial da União, em 1º de junho de 2026, o Edital nº 6/2026, que reabre a negociação de débitos inscritos em dívida ativa da União. O texto reúne quatro modalidades sob um mesmo prazo e alcança devedores com o valor consolidado de até R$ 45 milhões.

Transação tributária não é anistia nem é um desconto oferecido de forma indistinta. É um acordo previsto na Lei nº 13.988/2020, no qual a União aceita reduzir juros, multas e encargos em troca de algo que também lhe interessa: a recuperação efetiva de um crédito que, do contrário, seguiria em execução com baixa perspectiva de retorno. Isso explica por que o desconto varia conforme a situação do devedor, e não conforme o tamanho da dívida.

1. O que o edital abre, em termos objetivos

O Edital nº 6/2026 alcança débitos inscritos em dívida ativa da União até 3 de março de 2026, com valor consolidado de até R$ 45 milhões por sujeito passivo. Na modalidade de pequeno valor, a data de corte é anterior, alcançando inscrições realizadas até 1º de junho de 2025. A adesão é feita pelo portal REGULARIZE, no ambiente de negociação de dívidas, e vai até as 19h do dia 30 de setembro de 2026, horário de Brasília.

A redução pode alcançar até 100% do valor dos juros, das multas e do encargo legal, observado um limite sobre o total: até 65% do valor consolidado da inscrição na regra geral, percentual que sobe para até 70% quando o devedor é pessoa física, microempreendedor individual, microempresa, empresa de pequeno porte, santa casa, cooperativa, organização da sociedade civil ou instituição de ensino.

O parcelamento acompanha a mesma lógica: até 114 parcelas mensais na regra geral e até 133 parcelas para os perfis diferenciados acima. Há uma exceção relevante que não decorre do edital, e sim da Constituição: débitos de natureza previdenciária ficam limitados a 60 meses. Empresas com passivo concentrado em contribuição previdenciária precisam considerar esse limite no fluxo de caixa antes de simular qualquer cenário.

2. As quatro modalidades

Escolher a modalidade correta é a parte da decisão que costuma ser tratada com pressa e que define o resultado financeiro do acordo.

Uma mesma empresa pode ter inscrições enquadradas em modalidades diferentes. Não é incomum encontrar parte do passivo classificada como de difícil recuperação e parte já garantida por seguro garantia. Tratar o conjunto como bloco único quase sempre produz um acordo pior do que o possível.

3. Capacidade de pagamento: o critério que define o desconto

O percentual de redução não é uma escolha do contribuinte nem uma concessão automática do edital. Ele decorre da classificação do crédito, que por sua vez decorre da capacidade de pagamento estimada pela PGFN a partir dos dados que ela já possui sobre a empresa, entre eles faturamento declarado, situação cadastral, histórico de recolhimento e bens conhecidos.

Duas consequências práticas seguem daí. A primeira: a empresa que não conhece a própria classificação negocia no escuro, e tende a aceitar a primeira condição apresentada pelo sistema. A segunda: essa estimativa é revisável. Quando a situação real diverge do que os dados sugerem, por queda de faturamento, perda de contrato relevante, evento societário ou passivo não refletido, existe caminho para demonstrar essa realidade e discutir o enquadramento antes de fechar o acordo.

Em transação tributária, o trabalho decisivo acontece antes da adesão. Depois de assinada, a negociação vira execução de um plano.

4. O que a empresa assume ao aderir

O acordo tem contrapartidas que precisam estar claras na mesa antes da decisão, e não descobertas seis meses depois:

• Confissão da dívida. A adesão implica reconhecimento dos débitos incluídos, com renúncia às discussões administrativas e judiciais correspondentes.
• Regularidade corrente. É preciso manter em dia os tributos que vencem depois da adesão. O acordo protege o passado, não autoriza atraso no presente.
• Risco de rescisão. O descumprimento das parcelas ou das obrigações assumidas pode levar à rescisão, com restabelecimento dos valores originais e retomada da cobrança.
• Fluxo de caixa comprometido por anos. Um plano de 114 meses só é bom acordo se a empresa sustentar a parcela até o fim, considerando sazonalidade e cenários adversos.

Em contrapartida, a regularização produz efeito prático relevante na vida da empresa: acesso à certidão de regularidade fiscal, condição frequentemente exigida em contratos com o poder público, em operações de crédito e em processos de venda ou entrada de sócio.

5. O que levantar antes de escolher a modalidade

1. Relatório completo das inscrições. Extraia a situação atualizada no REGULARIZE, inscrição por inscrição, com valores, natureza e data de inscrição.
2. Separação por natureza do débito. Identifique o que é previdenciário, porque isso muda o prazo máximo e, com ele, o valor da parcela.
3. Data de inscrição de cada débito. O que foi inscrito depois de 3 de março de 2026 não entra neste edital, e essa verificação precisa ser feita item a item.
4. Classificação atribuída ao crédito. Confirme como a PGFN enxerga a empresa hoje e avalie se essa leitura corresponde à realidade econômica atual.
5. Garantias já prestadas. Seguro garantia e carta fiança levam o débito para uma modalidade específica, com regras próprias.
6. Capacidade real de pagamento. Projete a parcela contra o caixa dos próximos anos, e não contra o resultado do mês mais forte.
7. Comparação entre cenários. Simule à vista com dispensa de entrada, parcelado na regra geral e, quando cabível, o enquadramento diferenciado, antes de decidir.

Linha do tempo até o prazo final

6. Erros que aparecem com frequência

• Aderir no último dia. Problemas de acesso, divergência cadastral e inscrição não localizada consomem tempo que já não existe no fim do prazo.
• Incluir tudo sem triagem. Nem todo débito precisa ou deve entrar no mesmo acordo, sobretudo quando há discussão administrativa ou judicial com fundamento consistente.
• Olhar apenas o percentual de desconto. O que decide a viabilidade é a parcela mensal frente ao caixa, não o número que aparece em destaque na simulação.
• Esquecer os tributos correntes. A rescisão por descumprimento devolve a empresa à situação anterior, agora com um ano a menos de prazo.
• Ignorar as demais frentes. Débitos que ainda não foram inscritos em dívida ativa seguem em cobrança pela Receita Federal e não são alcançados por este edital.

7. Perguntas frequentes