Nota fiscal sem IBS e CBS passa a ser rejeitada em 3 de agosto

O ano de 2026 foi apresentado como período de teste da reforma tributária, e essa palavra criou uma impressão equivocada em boa parte das empresas: a de que nada precisaria ser feito até 2027. A data de 3 de agosto de 2026 desfaz essa impressão. A partir dela, a Secretaria da Fazenda deixa de autorizar documento fiscal eletrônico emitido por empresa do regime regular sem os campos do IBS e da CBS preenchidos.

Não se trata de aumento de carga tributária. Trata-se de algo mais imediato no dia a dia: a nota simplesmente não é emitida. E, sem documento fiscal autorizado, a mercadoria não circula e o serviço não é faturado.

1. O que muda em 3 de agosto

Desde o início de 2026, os documentos fiscais eletrônicos já preveem os campos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS), criados pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentados pela Lei Complementar nº 214/2025. O preenchimento vinha sendo flexibilizado por ato conjunto da Receita Federal e do Comitê Gestor do IBS, o que permitiu que muitas empresas emitissem normalmente sem informar esses grupos.

O Comitê Gestor do IBS comunicou que essa flexibilização tem data para acabar. Em nota publicada em 15 de junho de 2026, o órgão informou que, a partir de 3 de agosto de 2026, não será permitida a emissão de documentos fiscais eletrônicos sem o preenchimento dos campos relativos ao IBS e à CBS pelas empresas do regime regular, com a alíquota de teste de 1%, dividida em 0,1% de IBS e 0,9% de CBS.

As especificações técnicas estão na Nota Técnica 2025.002, cuja versão 1.40 foi publicada em 20 de maio de 2026 e traz mais de quarenta novas regras de validação para a NF-e e a NFC-e, além de alterações em regras já existentes. Em termos práticos, o sistema de autorização passa a conferir a consistência desses campos antes de liberar o documento.

A obrigação que vence em agosto não é de pagar. É de informar corretamente. E é justamente por isso que ela tende a ser subestimada.

2. Quem entra agora e quem entra em janeiro

O cronograma é escalonado por regime tributário, identificado no próprio documento fiscal pelo Código de Regime Tributário (CRT). A separação é a seguinte:

A empresa do Simples Nacional ganha alguns meses, mas convém observar dois pontos. O primeiro é que ela continua recebendo notas de fornecedores do regime regular já com os novos grupos preenchidos, o que exige que o sistema de entrada esteja preparado para ler esses dados. O segundo é que o prazo de janeiro cai logo depois do início da cobrança efetiva da CBS, em 2027, quando o assunto deixa de ser exclusivamente cadastral.

3. Por que a rejeição é um problema de operação

Quando o documento é rejeitado, ele não existe do ponto de vista fiscal. As consequências aparecem no mesmo dia:

• A mercadoria não pode ser transportada, porque não há documento que ampare a circulação.
• O faturamento do serviço fica travado, com efeito imediato no fluxo de caixa.
• O cliente não recebe o documento e o crédito na cadeia não se forma.
• O time fiscal passa a operar em regime de emergência, corrigindo cadastro item a item.

O risco concreto não é jurídico no primeiro momento, é logístico e financeiro. Em empresas com volume alto de emissão, uma falha de configuração descoberta na manhã do dia 3 de agosto significa expedição parada. Vale lembrar que a data cai em uma segunda-feira, com o efeito concentrado no primeiro dia útil da semana.

4. A dispensa do 1% é condicionada, e esse é o ponto que passa despercebido

Aqui está o aspecto que costuma escapar da conversa sobre configuração de sistema. A Lei Complementar nº 214/2025 previu para 2026 a alíquota de teste de 0,9% de CBS e 0,1% de IBS e, ao mesmo tempo, estabeleceu que o contribuinte fica dispensado do recolhimento desde que cumpra as obrigações acessórias correspondentes. O valor eventualmente recolhido pode ser compensado com contribuições sociais e com o PIS e a Cofins, e o saldo remanescente com outros tributos federais ou por meio de ressarcimento.

A leitura conjunta desses dois pontos leva a uma conclusão simples de enunciar e desconfortável de administrar: a empresa que não cumpre a obrigação acessória perde o fundamento da dispensa. O que era um campo em branco na nota fiscal deixa de ser uma questão de conformidade cadastral e passa a ser uma exposição financeira, sujeita a multa e juros sobre valores não destacados no período.

É por essa razão que a data de agosto merece tratamento de projeto, com responsável definido, e não de tarefa acumulada na fila do departamento fiscal.

5. cClassTrib: o campo que decide o tratamento tributário do item

Entre os novos campos, um deles concentra a maior parte do esforço real: o código de classificação tributária, o cClassTrib. Ele vincula cada item do documento ao dispositivo da Lei Complementar nº 214/2025 que define o tratamento aplicável, incluindo alíquota reduzida, isenção e regimes específicos. Junto dele entram os grupos que separam a parcela estadual e a municipal do IBS, além dos totalizadores próprios.

A consequência prática é direta: um código errado não gera erro visível na tela, gera apuração errada. Como 2026 é o ano em que a base de dados da nova tributação está sendo formada, o erro cometido agora tende a se propagar para 2027, quando os valores passam a ser efetivamente devidos. Corrigir cadastro em julho custa uma fração do que custa reconstruir apuração em ano de cobrança.

6. Roteiro de verificação antes da data

O que segue é a sequência que costuma revelar problemas antes que eles apareçam na emissão real. Cada item deve ter um responsável nomeado e uma data:

1. Confirme a versão do emissor. Verifique com o fornecedor do ERP ou do sistema de emissão se a atualização compatível com a Nota Técnica 2025.002 já está instalada em produção, e não apenas prevista no roadmap.
2. Teste em homologação com volume real. Um documento de teste não representa a operação. Use uma amostra que inclua os itens de maior giro, as operações interestaduais e os casos atípicos.
3. Revise o cadastro de produtos e serviços. A classificação tributária de cada item precisa estar coerente com a nova estrutura. Itens antigos, inativos e cadastrados em duplicidade são a origem mais comum de rejeição.
4. Mapeie as operações fora do padrão. Devolução, bonificação, remessa, transferência entre estabelecimentos e regimes específicos merecem teste próprio.
5. Verifique a entrada, não só a saída. O sistema precisa receber e interpretar as notas dos fornecedores que já vêm com os novos grupos preenchidos.
6. Alinhe com a contabilidade a apuração do período. Documente como os valores destacados serão tratados e compensados, para que a dispensa do recolhimento esteja apoiada em registro, e não em memória.
7. Defina um plano de contingência para os primeiros dias. Quem aciona quem se a emissão parar na segunda-feira, com que prazo de resposta do fornecedor de sistema.

Calendário da transição

7. Perguntas frequentes